Com nova lei estadual aprovada em março de 2025, Santa Catarina fixa salário mínimo regional em quatro faixas, entre R$ 1.730 e R$ 1.978, reajuste de 7,27 por cento, até R$ 450 acima do piso nacional projetado para 2025 para trabalhadores sem piso em acordo coletivo, convenção federal ou categoria
Em 26 de março de 2025, deputados catarinenses aprovaram por unanimidade o projeto enviado pelo governo que reajusta em 7,27 por cento o salário mínimo regional do estado. A lei estadual define quatro faixas salariais, com valores entre R$ 1.730 e R$ 1.978, aplicadas de forma retroativa a 1º de janeiro de 2025 para quem se enquadra nas regras.
Enquanto o piso nacional projetado para 2025 varia de R$ 1.518 a R$ 1.627, Santa Catarina consolida um patamar superior, com faixas que chegam a ultrapassar R$ 1.900 mensais. Na prática, a lei estadual garante ganhos de até cerca de R$ 450 a mais por mês em relação ao piso federal, reforçando a distância entre o mínimo catarinense e o nacional.
Como a lei estadual elevou o salário mínimo regional em 2025
O reajuste aprovado em março de 2025 é resultado de negociação entre governo, entidades patronais e representantes de trabalhadores. A lei estadual consolida um aumento de 7,27 por cento sobre o salário mínimo regional anterior e mantém um modelo escalonado em quatro faixas, desenhado para acomodar diferenças entre setores da economia.
O pagamento dos novos valores foi definido de forma retroativa a 1º de janeiro de 2025. Isso significa que empresas obrigadas a seguir o salário mínimo regional devem complementar as diferenças referentes aos primeiros meses do ano, reforçando o efeito imediato da lei estadual no bolso de trabalhadores sem piso próprio em convenções coletivas.
As quatro faixas salariais da lei estadual em Santa Catarina
A lei estadual organiza o salário mínimo regional em quatro degraus, de acordo com o tipo de atividade econômica. O escalonamento definido para 2025 é o seguinte:
R$ 1.730: trabalhadores da agricultura e atividades similares, construção civil e entregadores
R$ 1.792: empregados da indústria em geral e de empresas de comunicação
R$ 1.898: trabalhadores da indústria química, cinematográfica, de alimentação e do comércio em geral
R$ 1.978: empregados da indústria metalúrgica e similares, gráfica, vidro e borracha, além de trabalhadores em edifícios, estabelecimentos de saúde, escolares, culturais e de crédito
Com esse desenho, a lei estadual cria um mínimo regional que acompanha a complexidade produtiva do estado e distribui o ganho de 7,27 por cento de forma diferenciada entre os grupos. O teto de R$ 1.978 coloca a faixa mais alta mais de R$ 450 acima do piso nacional projetado.
Acordo político e tradição de negociação no estado
O projeto que atualizou o salário mínimo regional foi protocolado pelo governo catarinense e aprovado em 26 de março de 2025 pela Assembleia Legislativa. O texto não enfrentou resistência relevante, já que as bases da lei estadual resultam de rodadas de negociação entre federações empresariais e centrais sindicais.
O reajuste de 2025 marca o 15º ano consecutivo em que as partes chegam a um entendimento em torno do salário mínimo regional. Essa continuidade reforça a percepção de que a lei estadual funciona como instrumento de política de renda negociada, em contraste com estados que não adotam mínimo regional próprio ou onde ajustes esbarram em impasses frequentes.
Quem é beneficiado pelo salário mínimo regional acima do nacional
A lei estadual não cobre todo o mercado formal de trabalho em Santa Catarina. O salário mínimo regional foi criado para atender empregados que não possuem piso salarial definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo de categoria. Em outras palavras, é uma proteção para setores com menor capacidade de negociação coletiva.
Categorias com acordos robustos e pisos próprios, como parte da indústria de maior porte, continuam regidas por suas convenções. Já trabalhadores de segmentos com menor organização sindical ou menor poder de barganha passam a ter, pela lei estadual, um piso mínimo acima do nacional, que se torna referência obrigatória em contratos individuais.
Quanto a lei estadual afasta Santa Catarina do piso nacional
Com o piso nacional projetado entre R$ 1.518 e R$ 1.627 para 2025, a lei estadual produz um descolamento visível. Mesmo a menor faixa catarinense, de R$ 1.730, supera em mais de R$ 200 o valor inicial da faixa federal. Na ponta mais alta, R$ 1.978 representam um acréscimo de mais de R$ 450 sobre o piso nacional mais baixo.
Esse diferencial reforça dois efeitos. De um lado, aumenta o poder de compra básico dos trabalhadores de Santa Catarina enquadrados na lei estadual, que passam a dispor de um mínimo superior para enfrentar inflação e custo de vida. De outro, eleva o custo da folha de pagamento para empresas obrigadas a seguir o salário mínimo regional, o que pode gerar pressão por ganhos de produtividade ou repasse de custos.
Comparação com outros estados que adotam mínimo regional
Santa Catarina não é o único estado com piso regional. O Paraná, por exemplo, aparece em 2025 como detentor do salário mínimo regional mais alto do país, com valores que chegam a R$ 2.275,36 em suas faixas superiores, também acima do piso nacional e de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Nesse contexto, a lei estadual catarinense mantém o estado em um bloco de unidades federativas que usam o salário mínimo regional como instrumento de política salarial e competitividade interna. O intervalo entre R$ 1.730 e R$ 1.978 coloca Santa Catarina em posição intermediária nesse grupo, acima do piso federal, mas abaixo dos valores máximos paranaenses.
Limites e desafios da aplicação da lei estadual na prática
Apesar do ganho nominal, a efetividade da lei estadual depende de fiscalização e de informação clara aos trabalhadores. Empresas que deveriam pagar o salário mínimo regional podem tentar se ancorar no piso nacional para reduzir custos, principalmente em segmentos com baixa formalização sindical.
Outro ponto crítico é que o mínimo regional não substitui negociações coletivas. Sem acordos que ampliem direitos, a lei estadual garante o piso, mas não altera outras condições de trabalho, como jornada, adicionais ou benefícios. Além disso, trabalhadores informais ou sem carteira assinada continuam fora do alcance direto da norma, ainda que sujeitos aos mesmos custos de vida.
O que esta lei estadual muda na vida de quem ganha pouco em Santa Catarina
Para quem estava preso ao piso nacional, a lei estadual aprovada em 2025 representa um aumento direto de renda, com impacto imediato em alimentação, transporte e pagamento de dívidas. A retroatividade a 1º de janeiro adiciona ainda um crédito extra nos primeiros meses, na forma de diferenças salariais a receber.
Ao mesmo tempo, a disparidade entre mínimos regionais e o piso federal evidencia que a geografia do salário mínimo no Brasil está longe de ser homogênea. Santa Catarina se consolida como um estado que usa a lei estadual para empurrar o piso para cima, mas isso também levanta a discussão sobre desigualdades regionais e capacidade distinta de cada economia estadual suportar pisos mais elevados.
Na sua avaliação, a lei estadual que garante salário mínimo regional entre R$ 1.730 e R$ 1.978 em 2025 é suficiente para proteger quem ganha menos em Santa Catarina ou seria necessário um valor ainda maior para acompanhar o custo de vida real no estado?
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