Com a nova lei da CNH em vigor desde 2021, o sistema de pontos passou a ter faixas de 20, 30 e 40 pontos, aumenta o peso das infrações gravíssimas e mantém suspensão automática por álcool, rachas e outras condutas de risco no trânsito brasileiro, com impacto na suspensão administrativa
A nova lei da CNH foi aprovada em 2020 e passou a valer em 2021, alterando de forma estrutural o sistema de pontuação e de suspensão do direito de dirigir no Brasil. O antigo limite único de 20 pontos em 12 meses deu lugar a faixas de 20, 30 e 40 pontos, de acordo com a quantidade de infrações gravíssimas cometidas no período, com o objetivo de diferenciar faltas leves de condutas que geram alto risco à segurança viária.
Em 2025, a nova lei da CNH ainda gera dúvidas entre motoristas que se acostumaram ao modelo anterior e não acompanham com regularidade o próprio prontuário. Entender como funcionam as novas faixas de pontuação, as hipóteses de suspensão automática, o curso de reciclagem e as regras de validade do documento é essencial para manter a CNH ativa e evitar processos administrativos de suspensão.
Como a nova lei da CNH mudou o sistema de pontuação
Com a nova lei da CNH, o sistema deixou de trabalhar com um teto fixo de 20 pontos para todos os motoristas e passou a vincular o limite de pontuação à presença de infrações gravíssimas no período de 12 meses. A lógica é simples e baseada no comportamento do condutor.
As faixas de pontuação ficaram assim:
- Até 40 pontos quando não há nenhuma infração gravíssima registrada em 12 meses
- Até 30 pontos quando o prontuário tiver uma infração gravíssima no período
- Até 20 pontos quando constarem duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses
Na prática, quem acumula apenas infrações leves ou médias tem mais margem antes de enfrentar um processo de suspensão. Já quem repete condutas gravíssimas atinge o limite de forma mais rápida, o que aumenta a pressão sobre comportamentos de maior risco.
Faixas de 20, 30 e 40 pontos e o peso das infrações gravíssimas
O foco central da nova lei da CNH é dar mais peso às infrações gravíssimas. Elas deixam de ser apenas mais uma soma de pontos e passam a definir diretamente qual será o limite do condutor.
Se o motorista termina o período de 12 meses sem nenhuma infração gravíssima, poderá alcançar até 40 pontos, mesmo com registros leves e médios. Se comete uma infração gravíssima, esse teto cai para 30 pontos. A partir de duas infrações gravíssimas, o limite encolhe para 20 pontos, o que acelera muito o risco de abertura de processo de suspensão.
Esse desenho cria um filtro mais rigoroso sobre quem repete comportamentos perigosos, como excesso de velocidade mais grave, dirigir embriagado, avançar sinal ou disputar racha em via pública.
Suspensão automática por álcool, rachas e outras condutas de risco
Mesmo com o sistema de faixas, algumas infrações gravíssimas continuam resultando em suspensão automática da CNH, independentemente do total de pontos acumulados. A nova lei da CNH manteve a linha dura para condutas consideradas de risco máximo.
Entre essas situações, destacam-se:
- Dirigir sob efeito de álcool
- Recusar o teste de alcoolemia, como o bafômetro
- Participar ou promover rachas e competições não autorizadas em via pública
Nesses casos, a autuação já abre processo de suspensão, com aplicação de multa elevada, possibilidade de medidas penais e obrigação de curso de reciclagem, mesmo que o condutor não tenha atingido o limite de 20, 30 ou 40 pontos.
Como acompanhar a nova pontuação da CNH e evitar a suspensão
A nova lei da CNH reforça a importância de o motorista acompanhar o próprio prontuário com frequência. Hoje, esse controle pode ser feito pelos sites dos Detrans estaduais, por aplicativos oficiais de serviços públicos e pela Carteira Digital de Trânsito, que concentra informações sobre multas, pontuação e validade do documento.
Monitorar a pontuação permite identificar tendências de risco e agir antes que o processo de suspensão seja instaurado. Em cidades com fiscalização eletrônica intensa, radares e câmeras em semáforos, pequenas reincidências acabam acumulando pontos de forma silenciosa, o que exige disciplina na consulta regular dos dados.
Infrações que mais pesam na carteira e levam à suspensão
Algumas infrações aparecem com frequência nos prontuários e ajudam a explicar por que tantos motoristas se aproximam do limite de pontos ou sofrem suspensão direta. O mapa de risco da habilitação mostra que o problema não está apenas nas condutas extremas, mas também em práticas comuns do dia a dia.
Excesso de velocidade até 20 por cento
Exceder o limite de velocidade em até 20 por cento é uma infração de risco médio, que soma 4 pontos e gera multa de R$ 130,16. O impacto é progressivo, porque tende a ocorrer em trechos com radares em rotinas diárias, como deslocamentos para trabalho ou estudo.
Para evitar esse acúmulo silencioso, é recomendável manter atenção aos limites sinalizados e, quando possível, utilizar recursos do veículo como limitador de velocidade ou piloto automático.
Avançar sinal vermelho
Avançar o sinal vermelho é tratado como infração gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47. Em um sistema de faixas, esse comportamento pode aproximar rapidamente o motorista da suspensão, principalmente se for somado a outras infrações gravíssimas no mesmo período de 12 meses.
Reduzir a velocidade antes dos cruzamentos e abandonar a prática de tentar aproveitar o sinal amarelo no limite são medidas fundamentais para diminuir o risco de autuação e de acidentes.
Uso de celular ao volante
O uso de celular ao volante também é infração gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47. Além de estar entre as principais causas de distração no trânsito, é uma das infrações que mais resultam em processo de suspensão hoje, justamente pela alta incidência.
Uma estratégia eficaz é ativar bloqueios de notificações enquanto dirige e utilizar apenas suportes fixos, sem manusear o aparelho com o veículo em movimento. Qualquer toque, leitura de mensagem ou ajuste de aplicativo em deslocamento aumenta o risco de acidente e de penalidade.
Dirigir sob efeito de álcool
Dirigir sob efeito de álcool é classificado como situação de suspensão direta, com risco máximo para a CNH. Além dos 7 pontos, a multa é de R$ 2.934,70, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência e de gerar consequências criminais a depender do caso.
A nova lei da CNH reforça a tolerância zero nesse cenário e mantém a combinação de penalidades administrativas e criminais. A medida mais eficaz continua sendo definir antecipadamente quem será o motorista da vez e evitar qualquer consumo de bebida alcoólica antes de assumir o volante.
Conversão proibida
Fazer conversão em local proibido é uma infração de risco médio, com 4 pontos e multa de R$ 195,23. Em áreas urbanas, essa conduta é comum, muitas vezes motivada por pressa ou desconhecimento da sinalização horizontal e vertical.
Observar placas, setas pintadas no asfalto e, em caso de dúvida, seguir em frente para fazer o retorno em local permitido são atitudes simples que evitam autuações e conflitos no trânsito.
Estacionar em local proibido
Estacionar em local proibido tem risco variável, porque depende do tipo de infração cometida. A pontuação pode variar de 3 a 7 pontos, com multas entre R$ 88,38 e R$ 293,47, além da possibilidade de guinchamento do veículo e cobrança de diárias de pátio.
O erro clássico é confiar no argumento de que será apenas uma parada rápida. A orientação é verificar placas, guias pintadas e horários de restrição antes de deixar o veículo, especialmente em áreas centrais e de grande fluxo.
Curso preventivo e reciclagem para motoristas com EAR
Os condutores que possuem na CNH a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) foram contemplados com uma ferramenta preventiva na nova lei da CNH. Ao atingir 30 pontos, esses motoristas podem realizar um curso de reciclagem preventiva, antes que a suspensão seja efetivamente aplicada.
Se o curso for concluído dentro do prazo definido pelo órgão de trânsito e o motorista for aprovado na avaliação teórica, o direito de dirigir é mantido, desde que não ultrapasse novamente o limite de pontos dentro do mesmo período de análise. Essa medida busca preservar a atividade profissional sem abrir mão do rigor na fiscalização.
Validade da CNH após a nova lei da CNH
Além da pontuação, a nova lei da CNH alterou as regras de validade do documento, adotando prazos diferentes conforme a faixa etária, com o argumento de equilibrar segurança e custo de renovação. As regras atuais são:
- Até 49 anos de idade, validade de até 10 anos
- De 50 a 69 anos, renovação obrigatória a cada 5 anos
- A partir de 70 anos, validade máxima de 3 anos
O objetivo é garantir avaliações periódicas da aptidão física e mental, com maior frequência para faixas etárias em que o risco de limitações cresce de forma estatisticamente relevante.
O que acontece quando o limite de pontos é atingido
Quando o motorista atinge o limite de pontos correspondente à sua situação ou comete uma infração que gera suspensão direta, o Detran inicia um processo administrativo. O condutor é formalmente notificado e tem garantido o direito à defesa, dentro dos prazos fixados em cada etapa.
Se a suspensão for confirmada, o motorista deverá cumprir o período de afastamento determinado e realizar curso de reciclagem, composto por aulas teóricas e prova aplicada pelo Detran. Após aprovação e término do prazo de suspensão, o direito de dirigir é restabelecido, sem eliminar o histórico, mas permitindo retomada regular das atividades ao volante.
Como recorrer da suspensão de forma administrativa
A nova lei da CNH não alterou o princípio da ampla defesa. O condutor pode contestar autuações e processos de suspensão em três níveis principais:
- Defesa prévia, logo após a notificação de autuação
- Recurso à JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Recurso em segunda instância, dirigido ao órgão colegiado competente
Em todas as fases, é possível apontar erros formais, prazos expirados, falhas de sinalização ou inconsistências no auto de infração, com uso de argumentos técnicos, laudos, fotos e vídeos. Em casos mais complexos, pode ser recomendável buscar apoio de advogado ou empresa especializada em direito de trânsito, sempre com base em prova documental consistente.
Como a nova lei da CNH influencia o comportamento no trânsito
Ao criar faixas de 20, 30 e 40 pontos e manter a suspensão automática para condutas de risco extremo, a nova lei da CNH tende a valorizar a direção defensiva e a diferenciar, de forma mais objetiva, quem comete faltas pontuais de quem reincide em infrações gravíssimas.
Campanhas educativas, tecnologias de alerta de velocidade e sistemas integrados de consulta de pontos tornam o processo mais transparente para o motorista. Em 2025, conhecer em detalhe essas regras deixou de ser apenas uma formalidade e passou a ser condição prática para manter o direito de dirigir em dia e contribuir para um trânsito menos violento.
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