Relator do PL 7419/2006 acelera negociação da nova lei dos planos de saúde, que atualiza a Lei 9.656/1998, reúne 270 projetos e mira emergências, reembolso, telessaúde e reajustes abusivos após reunião com governo e ANS em 4 de dezembro, para planos mais baratos, acesso ampliado e segurança jurídica aos consumidores.
Na última quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) se reuniu em Brasília com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, para discutir a nova lei dos planos de saúde. O encontro marcou o início de uma fase mais intensa de negociação sobre o texto que deve redesenhar a saúde suplementar para mais de 50 milhões de brasileiros que hoje dependem de convênios médicos.
A discussão gira em torno do PL 7419/2006, que se tornou o projeto mais amplo em tramitação sobre saúde suplementar na Câmara dos Deputados. Ele funciona como um guarda-chuva, reunindo 270 propostas que buscam atualizar a Lei 9.656/1998, em vigor há 27 anos e considerada insuficiente para lidar com a explosão de ações judiciais, o avanço da tecnologia médica, a telessaúde e os novos modelos de contratação de planos coletivos.
Por que a lei dos planos de saúde virou prioridade agora
Especialistas ouvidos pelo Congresso e pelo governo apontam que a legislação atual não acompanha mais a realidade do setor. A coordenadora do curso de Direito da Universidade Brasil, Roberta Carvalho, avalia que a lei de 1998 ficou defasada diante do aumento da judicialização, da incorporação de novas tecnologias e da expansão dos contratos coletivos.
Segundo ela, pontos centrais da regulação dos planos de saúde precisam de correção urgente, especialmente nas regras de reembolso, descredenciamento de prestadores, cobertura assistencial e reajustes em planos coletivos, além de maior clareza sobre a prática de telessaúde, que sequer existia quando a lei foi criada.
Hoje, o PL 7419/2006 anda em dois trilhos na Câmara: aguarda a instalação de uma comissão temporária pela Mesa Diretora e, ao mesmo tempo, já aparece como texto pronto para ser votado no Plenário. A definição do caminho final dependerá de um acordo político entre a presidência da Casa e os líderes partidários, o que pode acelerar ou travar a reforma dos planos de saúde.
O que a nova lei dos planos de saúde quer mudar na prática
O texto em discussão agrupa mudanças consideradas estratégicas para reorganizar a saúde suplementar no país. Entre os principais eixos em debate estão:
- regras mais claras para atendimento de emergência e reembolso
- garantia de cobertura para acompanhantes de menores internados
- critérios que impeçam descredenciamento de prestadores sem aviso prévio
- mais transparência nos contratos entre operadoras e hospitais, clínicas e profissionais
- possibilidade de cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que respaldados por evidência científica
- mecanismos para coibir reajustes abusivos, especialmente em contratos coletivos
Na prática, o objetivo é construir um marco legal capaz de oferecer mais previsibilidade para quem paga plano de saúde e mais segurança jurídica para operadoras e prestadores, reduzindo o espaço para conflitos que hoje acabam nas mãos da Justiça.
Cobertura, preço e rede credenciada no centro da disputa
Para o professor Ivan César Belentani, da pós-graduação em Direito Médico e Saúde Suplementar da Universidade Brasil, a modernização da lei é inevitável. Ele destaca três frentes consideradas mais sensíveis pelos usuários de planos de saúde: cobertura, preço e rede credenciada.
Na cobertura, a preocupação é fazer o rol de procedimentos acompanhar a inovação tecnológica, evitando que tratamentos novos e eficazes fiquem de fora. Na dimensão dos preços, a crítica se concentra na falta de padronização dos reajustes, especialmente nos contratos coletivos, em que a ANS não faz controle prévio. Já na rede credenciada, a queixa recorrente é de hospitais, clínicas e profissionais que saem do convênio sem aviso suficiente, deixando o consumidor sem referência de atendimento.
Segundo Belentani, regras mais claras podem transformar a relação com os planos de saúde, ao reduzir surpresas em reajustes, dar estabilidade à rede credenciada, tornar o reembolso mais efetivo e diminuir a dependência de decisões judiciais para garantir tratamentos.
Reajustes abusivos em planos coletivos preocupam especialistas
O advogado Luan Vieira, especialista em direito da saúde, reforça que os reajustes abusivos em planos de saúde coletivos se tornaram um dos maiores focos de conflito entre consumidores e operadoras. Hoje, muitos contratos empresariais e por adesão não têm limite regulatório prévio da ANS, o que abre espaço para aumentos considerados insustentáveis por famílias e pequenos negócios.
Na visão de Vieira, a legislação atual acaba empurrando pessoas físicas para contratos coletivos que, na prática, funcionam como planos individuais, mas sem a proteção de tetos de reajuste. Ele também defende que a nova lei dos planos de saúde amplie a cobertura para acompanhantes de idosos e pessoas com deficiência, limite coparticipações que pesam demais no orçamento e estabeleça parâmetros claros para o atendimento em ambiente digital, cada vez mais usado por operadoras e pacientes.
Governo, ANS e Congresso em busca de consenso
Ao assumir a relatoria do PL 7419/2006, Domingos Neto afirma que pretende ouvir a ANS, entidades médicas, defensores de consumidores e representantes das operadoras antes de fechar o parecer final. A reunião de 4 de dezembro com o ministro Alexandre Padilha e o presidente da ANS, Wadih Damous, foi descrita como um passo para acelerar a tramitação e alinhar expectativas entre governo e Congresso.
A ideia é chegar a um texto que permita planos de saúde mais baratos, com maior acesso para a população de baixa renda, sem abrir mão de regulação forte e segurança jurídica. Para o relator, manter o sistema baseado exclusivamente na lei de 1998 deixou de ser uma opção, e o pior cenário seria continuar sem uma regulação atualizada para a saúde suplementar.
Consumidores, operadoras e prestadores sentem os efeitos da lei desatualizada
A falta de atualização da legislação afeta três grupos diretamente: consumidores, operadoras e prestadores de serviço. Quem contrata planos de saúde reclama de reajustes imprevisíveis, dificuldades de reembolso e perda repentina de médicos e hospitais.
As operadoras argumentam que precisam de regras estáveis para investir em rede, tecnologia e novos produtos. Hospitais, clínicas e profissionais, por sua vez, pedem contratos mais transparentes e previsíveis.
Ao atualizar a lei, o PL 7419/2006 pretende equilibrar esses interesses, reduzindo zonas cinzentas que hoje alimentam ações judiciais e disputas administrativas. A expectativa é que, com normas claras sobre cobertura, reajuste e rede credenciada, o usuário saiba exatamente o que está comprando, a operadora tenha segurança para planejar custos e o prestador possa firmar contratos de longo prazo.
O que pode acontecer com os planos de saúde a partir de agora
Com o projeto considerado pronto para entrar na pauta do Plenário, mas ainda dependendo da criação de uma comissão temporária, o futuro da nova lei dos planos de saúde passa por negociações políticas. Se houver acordo entre a presidência da Câmara e os líderes, o texto pode avançar em 2026, redefinindo regras que valem para milhões de beneficiários.
Enquanto isso, consumidores seguem enfrentando reajustes elevados, incertezas sobre tratamentos e dúvidas sobre o que realmente está coberto, o que reforça a pressão para que o Congresso conclua a atualização da legislação.
